Terceirização de Limpeza e Portaria

Há que se observar que, pela legislação atual, a responsabilidade do tomador de serviços em relação aos direitos trabalhistas e previdenciários dos empregados da empresa contratada é subsidiária. Isto é: caso não haja o cumprimento das obrigações pela firma terceirizada, o condomínio será compelido a responder pelos débitos existentes.